TJAL - 0704172-07.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704172-07.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Bradesco S.A - Apelante: Jandira da Cruz Santos Martins - Apelada: Jandira da Cruz Santos Martins - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do recurso da parte autora Jandira da Cruz Santos Martins, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder a condenação da indenização por danos morais.Ao fazê-lo, reformar, em parte, a sentença, para MANTER E DETERMINAR: a) a inexistência da contratação; b) condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidindo sobre os danos materiais juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação desta decisão, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, c) manter o ônus da sucumbência como estipulado na sentença. - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

CONSUMIDOR NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NO QUESITO CONCEDER OS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE A ASSINATURA FOI FEITA MEDIANTE FRAUDE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOO BANCO DEFENDE QUE FOI IGUALMENTE PREJUDICADO PELA FRAUDE E NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO FATO.

E, A PARTE AUTORA DEFENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR1.

O CASO SUB JUDICE HÁ DE SER INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2.

CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE DA ASSINATURA.

OS RISCOS ENVOLVIDOS NESTAS OPERAÇÕES - TAIS COMO FRAUDES, ROUBOS E CLONAGENS - DEVEM SER ASSUMIDOS PELAS ENTIDADES QUE OPERAM E AUTORIZAM AS TRANSAÇÕES.4.

RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA REGULAR CONTRATUAL, MISTER SE FAZ PROCEDER À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.5.

IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, A UMA, PORQUE O DOCUMENTO ANEXADO PELO BANCO NÃO POSSUE CERTIFICAÇÃO DO BACEN, A DUAS, PORQUE O BANCO NÃO COMPROVOU QUE A CONTA É DE TITULARIDADE DA AUTORA.6.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.7.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CIVIL.8.

RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO CONHECIDO NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- ARTIGOS 3º, § 2º; 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;- ARTIGOS85 E 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; - ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;- STJ - ADI 2591, RELATOR(A):  MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO:  MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006;- STJ - RESP: 1846649 MA 2019/0329419-2, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021);- AGINT NO RESP N. 2.056.005/SE, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 20/3/2024;- EARESP Nº 600.663/RS; - STJ - AGRG NO ARESP 515.471/RS - REL.

MISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TURMA - JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)