TJAL - 0704143-43.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704143-43.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Mônica dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0704143-43.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Maria Mônica dos Santos e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume.

Outrossim, acordam em: a) retificar o parâmetro de fixação da verba sucumbencial, a fim de, em observância ao disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, e de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.2 (ação de revisão contratual), fixar o valor de R$ 2.167,70 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), correspondente à 10 URH; e b) majorar os honorários de sucumbência para R$ 2.267,70 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFAS.

SEGURO.

MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL SE ALEGAVA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS E SEGURO, ALÉM DA PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DEFINIR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (V) READEQUAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMITIDA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (1,57% A.M.

E 20,62% A.A.) ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,93% A.M.

E 25,85% A.A.), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 958), INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. 4.

A COBRANÇA DE SEGURO É VÁLIDA, POIS HOUVE ADESÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA DA CONTRATANTE, COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL QUE COMPROVA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. 5.

A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 6.

A VERBA HONORÁRIA FOI REVISTA DE OFÍCIO, FIXANDO-SE O VALOR EM R$ 2.167,70, CONFORME A TABELA DA OAB/AL (INDICATIVO 6, A.2), E MAJORADA EM GRAU RECURSAL PARA R$ 2.267,70, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE.

V.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TAXA DE JUROS CONTRATADA É VÁLIDA QUANDO SE ENCONTRA DENTRO DE UMA MARGEM RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, DESDE QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO E NÃO SE COMPROVE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO HÁ PROVA DA ADESÃO AUTÔNOMA E EXPRESSA PELO CONSUMIDOR. 4.

A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 5.

A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E AS TABELAS DA OAB, SENDO POSSÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 46 E 51; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1578553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06.12.2018; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), DJE 17.12.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731071-18.2018.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 20.06.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.009851-9/001, REL.ª DES.ª MARIANGELA MEYER, PUB. 09.04.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0704143-43.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Mônica dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)