29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ÉRIKA LUZIA LIMA COSTA (OAB 14566/AL), ADV: FERNANDO ALBUQUERQUE (OAB 5126/AL), ADV: RIANE ROMEIRO BISPO (OAB 10800/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: PAULA FERNANDA AVILA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 8957/SE) - Processo 0704121-64.2021.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - RÉU: B1Asa Transportes, Logistica Ltda - EppB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 16:25

Apensado ao processo
17/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RIANE ROMEIRO BISPO (OAB 10800/AL), ADV: ÉRIKA LUZIA LIMA COSTA (OAB 14566/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: PAULA FERNANDA AVILA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 8957/SE), ADV: FERNANDO ALBUQUERQUE (OAB 5126/AL) - Processo 0704121-64.2021.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - RÉU: B1Asa Transportes, Logistica Ltda - EppB0 - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora nos autos da presente ação de busca e apreensão, no qual se insurge contra decisão anterior que deixou de apreciar os embargos à execução apresentados pela parte ré às fls. 257/266, sob o fundamento de que não há decisão convertendo a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, sendo, portanto, incabível a análise de tais embargos no presente feito.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento da ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/69 possui rito próprio e específico, o qual não se confunde com o rito da execução por quantia certa, conforme previsto no art. 4º do referido diploma legal.

Tal dispositivo apenas admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem não seja localizado ou não esteja mais na posse do devedor, hipótese que não se configura nos presentes autos, uma vez que não houve decisão judicial determinando a conversão da ação, sendo certo que o feito segue tramitando regularmente sob o rito especial da busca e apreensão.

Ademais, os embargos à execução devem ser apresentados em autos apartados, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, e não podem ser opostos diretamente nos autos da ação de busca e apreensão, salvo nos casos em que há expressa conversão da natureza da ação, o que, como já pontuado, não ocorreu neste caso.

Reafirma-se, ainda, que o pedido de tutela formulado na ação revisional de contrato n.º 0726432-78.2023.8.19.0001 sequer foi analisado ou deferido, não havendo qualquer decisão naquele feito que interfira ou suspenda o curso regular da presente ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, a finalidade precípua da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 é permitir que o credor fiduciário retome a posse do bem alienado fiduciariamente, diante da inadimplência do devedor, assegurando o cumprimento do contrato celebrado entre as partes e a preservação da garantia fiduciária pactuada.

Portanto, não há qualquer óbice ao prosseguimento regular da presente ação, tampouco há decisões conflitantes entre o presente feito e a ação revisional, especialmente porque este Juízo já se declarou competente para julgar ambos os processos (com base no juízo prevento), os quais, inclusive, serão apensados oportunamente, o que garante a coerência e harmonia entre os julgamentos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, bem como INDEFIRO o pedido de suspensão do mandado de busca e apreensão, o qual deverá ser expedido e cumprido nos termos da decisão de fls. 267/270, observando-se integralmente o rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69.
06/08/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 19:15

Decisão Proferida
06/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 19:30

Decisão Proferida
22/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:47

Decisão Proferida
28/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 19:09

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 14:01

Decisão Proferida
24/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:38

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
06/12/2023 10:58

Recebido recurso eletrônico
30/08/2022 18:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/08/2022 18:37

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2022 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 18:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2022 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:24

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:23

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2022 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 15:04

Despacho de Mero Expediente
22/02/2022 13:22

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:56

Apensado ao processo
16/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 16:20

Apensado ao processo
14/02/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2022 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 15:02

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 13:10

Conclusos para despacho
26/01/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2022 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 16:32

Decisão Proferida
30/08/2021 16:34

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2021 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 16:37

Despacho de Mero Expediente
20/07/2021 23:38

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 00:39

Conclusos para despacho
11/03/2021 10:01

Juntada de Mandado
11/03/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 13:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/03/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2021 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 15:39

Despacho de Mero Expediente
03/03/2021 10:37

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 18:50

Decisão Proferida
24/02/2021 12:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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