08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:44

Ato Publicado
07/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704289-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabio Ricardo de Melo Alves - Apelado: Construtora Camelo Ltda - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704289-03.2020.8.02.0001 Agravante : Fábio Ricardo de Melo Alves.

Advogada : Mônica Lages de Omena Moritz (OAB: 16792/AL) e outros.

Agravada : Construtora Camelo Ltda.

Advogado : Alberto Braga de Goes (OAB: 1187/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Fábio Ricardo de Melo Alves, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial.

Aduziu a parte agravante, em suma, que o decisum objurgado merece ser reformado, vez que "nas razões do Recurso Especial interposto, resta claro que não se trata de reexame dos fatos, mas sim REVALORAÇÃO DA PROVA, motivando, assim a interposição do presente Agravo Interno, em face da referida decisão, a qual merece ser revista, pelos fatos e fundamentos que passa a dispor" (sic, fl. 234).

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado à fl. 249. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 227/229, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mônica Lages de Omena Moritz (OAB: 16792/AL) - Krishnamurti Medeiros Santos (OAB: 13904/AL) - Alberto Braga de Goes (OAB: 1187/AL)
06/08/2025 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 17:14

Juntada de tipo_de_documento
10/07/2025 17:13

Volta do STJ
24/04/2025 10:41

Remetidos os Autos
24/04/2025 09:27

Juntada de Documento
24/04/2025 09:27

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 08:57

Expedição de
22/04/2025 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
15/04/2025 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 12:59

Conclusos
03/04/2025 12:56

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 08:42

Expedição de
10/03/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:48

Ciente
10/03/2025 10:47

Conclusos
10/03/2025 10:47

Expedição de
10/03/2025 10:44

Expedição de
10/03/2025 10:41

Expedição de
10/03/2025 10:41

Expedição de
10/03/2025 10:41

Juntada de Documento
10/03/2025 10:41

Juntada de Petição de
10/03/2025 10:41

Juntada de Petição de
10/03/2025 10:40

Redistribuído por
10/03/2025 10:40

Redistribuído por
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 13:31

Expedição de
06/03/2025 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:02

Conclusos
13/02/2025 09:01

Expedição de
12/02/2025 13:14

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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