TJAL - 0704304-93.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704304-93.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thadeu José Correia da Silva Ferreira - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com destinação ao FUNDEPAL., nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
VALOR IRRISÓRIO.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 400,00.
A APELANTE REQUEREU EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.000,00, ARGUMENTANDO QUE O VALOR FIXADO CONFIGURAVA QUANTIA IRRISÓRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ENCONTRA-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ONDE NÃO HÁ CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.04.
O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA ÍNFIMA VERBA QUE NÃO ATINGE SEQUER A METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO.05.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO FORTALECIMENTO DO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, SENDO VEDADO SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS, CONFORME TEMA 1002 DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS).
TESES DE JULGAMENTO: 07. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 08.
O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, VEDADO O RATEIO ENTRE SEUS MEMBROS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.424.025/AL, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2014; STF, TEMA 1002.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
21/07/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:06
Ato Publicado
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04/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:59:04 local.
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04/07/2025 12:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:09
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:09
Ciente
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17/06/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 09:29
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 16:21
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 20:39
Vista / Intimação à PGJ
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16/05/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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