TJAL - 0704171-85.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704171-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Francisca Ferreira Costa - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.
A. (nova denominação do Banco Itaú Bmg Consignado S.
A.) - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu e, por consequência lógica, DECLARAR PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RISCO DO BACEN (SCR).
DÍVIDA NÃO IMPUGNADA.
AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR.
ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.
SÚMULA N. 385/STJ.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FIXANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SCR E A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DÍVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS É REGULAR, POIS A AUTORA NÃO NEGOU A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TANTO É QUE NÃO HÁ QUALQUER PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.4.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME SÚMULA N. 359/STJ.5.
A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NO NOME DA AUTORA CARACTERIZA-A COMO"DEVEDORA CONTUMAZ", APLICANDO-SE A SÚMULA N. 385/STJ, A QUAL EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.6.
NÃO HAVENDO PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA IRREGULAR OU CONDUTA ILÍCITA DO RÉU, A INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELO CREDOR, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RISCO, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABENDO A NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO MANTENEDOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA N. 385/STJ."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
X; CDC, ART. 43, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 359; STJ, SÚMULA N. 385; RESP N. 1.327.458, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 16.10.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0702021-05.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
07/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/12/2024 13:39
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 13:39
Ciente
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16/12/2024 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 10:26
Sobrestamento/ Processo Suspenso
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11/12/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 08:12
Ciente
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18/11/2024 00:27
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 08:45
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 08:45
Ciente
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29/10/2024 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/10/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 09:24
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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23/10/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 15:35
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
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22/10/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 20:25
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:27
Processo Transferido
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14/10/2024 12:56
Pedido de Transferência de Processos
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19/08/2024 07:51
Ciente
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16/08/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 18:35
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 18:35
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 18:30
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 18:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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