TJAL - 0704081-03.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704081-03.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiz Nunes Sobrinho - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0704081-03.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Luiz Nunes Sobrinho; e, como parte apelada, Banco Pan Sa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) determinar que os valores disponibilizados à parte autora, comprovados nos autos e não prescritos sejam compensados e recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, observando-se a incidência de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar a instituição financeira na reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deverá incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, de modo que os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 10% (dez por cento) devem ser calculados com base no valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ NUNES SOBRINHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, COM OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SUSPENDER OS RESPECTIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBTER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) VERIFICAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, SENDO PRESCRITOS OS DESCONTOS ANTERIORES A 22/03/2019.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.A MODALIDADE CONTRATUAL ADOTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO PARCIAL POR CONSIGNAÇÃO - APRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO BANCO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE E VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I E V).AINDA QUE HAJA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO OU DO CONSIGNADO, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.O DANO MATERIAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER RESSARCIDO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANDO EVIDENCIADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA DIANTE DO CARÁTER ABUSIVO E REITERADO DOS DESCONTOS, SENDO RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SÃO LÍQUIDAS E SUJEITAS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NA LEI 14.905/24, APLICANDO-SE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM O ADEQUADO DEVER DE INFORMAÇÃO E SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR É ABUSIVO E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO DEVE SER COMPENSADO COM OS DESCONTOS REALIZADOS, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A DE CONSIGNADO, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.CONFIGURADO O DANO MATERIAL POR DESCONTOS INDEVIDOS E A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A COBRANÇA ABUSIVA E REITERADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM TERMO CERTO DE QUITAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA.EM CASO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, E 524, §§ 3º A 5º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2019.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.09.2019.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2017.STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0704081-03.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiz Nunes Sobrinho - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)