TJAL - 0704046-20.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704046-20.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Maria Adeilda Alves dos Santos Melo - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0704046-20.2024.8.02.0001 em que figuram como parte autora Maria Adeilda Alves dos Santos Melo, Juízo e como parte ré Município de Maceió.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA de primeiro grau em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
DIREITO ADQUIRIDO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2019/2021 E 2021/2023, BEM COMO CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES, INCLUINDO DIFERENÇAS DO BIÊNIO 2017/2019.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MESMO DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL (INTERSTÍCIO DE 2 ANOS) E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 4.
A SERVIDORA DEMONSTROU TER PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROGRESSÕES RELATIVAS AOS BIÊNIOS 2019/2021 E 2021/2023, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO REFUTOU SUA INÉRCIA EM INSTITUIR COMISSÃO E PROCEDER À AVALIAÇÃO. 5.
A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. 6.
O DIREITO À PROGRESSÃO, PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL, CONSTITUI ATO VINCULADO, SENDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUANDO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL PELO SERVIDOR, NÃO PODE OBSTACULIZAR O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, CONSTITUINDO ATO VINCULADO QUE GERA DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS." 8.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) -
22/08/2025 08:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704046-20.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Maria Adeilda Alves dos Santos Melo - Parte 02: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) -
12/08/2025 13:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
11/06/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 14:47
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 12:18
Juntada de Petição de parecer
-
12/05/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 09:56
Vista / Intimação à PGJ
-
14/04/2025 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
11/04/2025 14:35
Determinada Requisição de Informações
-
09/04/2025 22:59
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 22:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 22:59
Distribuído por sorteio
-
07/04/2025 11:07
Registrado para Retificada a autuação
-
07/04/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704142-94.2024.8.02.0046
Maria Carmelita Salustiano de Lima
Banco Bradesco
Advogado: Lucas Leite Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2025 10:05
Processo nº 0704149-61.2023.8.02.0001
Maria Zenilra da Silva Batista, Neste At...
Cora Sociedade de Credito Direto S/A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/05/2025 10:51
Processo nº 0704178-39.2024.8.02.0046
Wilton Neres da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2025 09:05
Processo nº 0704081-03.2024.8.02.0058
Banco Pan SA
Luiz Nunes Sobrinho
Advogado: Helena de Oliveira dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/05/2025 10:50
Processo nº 0704164-35.2020.8.02.0001
Jose Oliveira da Silva
Moura Dubeux Engenharia e Empreendimento...
Advogado: Ivana Rezende de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2022 17:14