21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL), ADV: IGOR PONTES DE OLIVEIRA (OAB 13959/AL), ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP) - Processo 0704153-69.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: B1Mendonça de Barros Sociedade de AdvogadosB0 - B1Sendas Distribuidora S/aB0 - RÉU: B1Le Mix Seviços de Concreto LtdaB0 - DECISÃO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e MENDONÇA DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou com os presentes Embargos de Declaração contra a decisão deste Juízo de fls.41/45, através das quais pretendem que sejam sanadas suposta omissão e obscuridade.

Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de agravo de instrumento.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na decisão; para isso, cabe o recurso de agravo de instrumento, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, a decisão, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a decisão de fls.41/45 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
30/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 08:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:38

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:14

Execução de Sentença Iniciada
23/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 16:57

Decisão Proferida
29/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 11:06

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:04

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 01:27

Decisão Proferida
29/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
21/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:57

Recebido recurso eletrônico
14/03/2022 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2022 19:17

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 23:10

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2022 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 08:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 11:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2021 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2021 17:47

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2021 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2021 18:45

Apensado ao processo
11/10/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 12:50

Julgado improcedente o pedido
15/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:56

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 15:32

Despacho de Mero Expediente
09/07/2021 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/06/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/06/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:02

Expedição de Carta.
17/05/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 01:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 09:11

Expedição de Certidão.
13/04/2021 08:58

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:57

Expedição de Carta.
22/03/2021 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 00:32

Decisão Proferida
17/03/2021 07:19

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 20:54

Despacho de Mero Expediente
25/02/2021 13:37

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:13

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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