01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704075-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Josângela Cavalcante de Araújo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes apelos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA AUTORA DEFENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU ALEGA REGULARIDADE DO CONTRATO.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL MAJORADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO SIMPLES E CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 7 (SETE) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PEDIDO REALIZADO DA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, PARA QUE ENVIASSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DESTA LIDE, EM RAZÃO DA NEGOCIAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE ESTAS EMPRESAS; (II) É OBRIGATÓRIA A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, ANTES DE SER AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO; (III) PARTE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL; (IV) OCORREU DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; (V) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR; (VI) RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA; E (VII) É CASO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À NEGOCIAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RECAI SOBRE A EMPRESA ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, APÓS A FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA NEGOCIAÇÃO.4.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, CONFORME ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DO STJ.5.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.6. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU.7.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA AUTORA.8.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CASO CONCRETO REVELA O DIREITO DO AUTOR EM SER REPARADO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, POIS NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR OU COMPRAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B E 54-D; CPC, ART. 80 E 98; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700391-29.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 20/02/2025; PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 23/10/2024; PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 25/09/2024; PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
29/08/2025 12:18

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 12:18

Conhecido o recurso de
28/08/2025 22:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:13

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704075-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Josângela Cavalcante de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
13/08/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:32

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:32:02 local.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 11:04

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704075-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Josângela Cavalcante de Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
08/08/2025 09:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 07:18

Ciente
07/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Retirado de Pauta
28/07/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:04

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Adiado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704075-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Josângela Cavalcante de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
17/07/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:18

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:18:19 local.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:53

Ato Publicado
22/05/2025 13:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/09/2024 08:34

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 08:34

Distribuído por sorteio
04/09/2024 17:13

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2024 17:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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