25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703925-41.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Sindicato dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maceió - Sindsaúde - LitsPassiv: Josué Marcolino dos Santos Junior - ListPassiv: Merielle de Souza Almeida - LitsPassiv: Mônica Medeiros Januário - ListPassiv: Valdenice Lopes Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Pedido de Habilitação para Celebração de Acordo Direto, formulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SINDASAÚDE) - fls. 540/542.

Segundo consta na Petição, a fluente Demanda Coletiva, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro de grau, enquadra-se nos termos do item 4.2, II, do Edital n.º 001/2025, que trata do Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto Referente a Direitos de Servidores do Município de Maceió.

Nesse senda, requereu o Peticionante: a) Que seja deferido o pedido de habilitação do processo coletivo, com a consequente remessa dos autos ao CEJUSC/PGM, conforme disposições do Edital nº 001/2025; b) Que seja concedido prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para a juntada dos documentos exigidos no item 2.5 do Edital, relativos aos servidores substituídos; c) Que, uma vez remetido o processo ao CEJUSC, seja a municipalidade intimada a apresentar proposta de acordo, conforme os parâmetros definidos no edital.

Intimado, o Município de Maceió se manifestou às fls. 561/562, arguindo, em síntese, que o caso em deslinde não se encontra entre as hipóteses abrangidas pelo Instrumento Convocatório n.º 01/2025, razão pela qual requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelo Sindicato.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido. .

Ao compulsar o Edital n.º 01/2025, anexado às fls. 563/579 dos autos, é possível observar que este conta com o seguinte objeto: [...] 1.1 Esta convocação tem por objetivo a negociação e realização de acordos diretos com servidores públicos do município de Maceió, que possuam direitos reconhecidos administrativamente relativos a progressão por mérito, progressão por titulação e licença-prêmio, que sejam objeto ou não de processo judicial, observando-se as disposições do Acordo de cooperação n. 047/2024- TJAL, do Decreto Municipal n. 9.913 de 07/11/2024, com alterações inseridas pelo Decreto nº. 9.997 de 26/02/2025, do Ato Normativo da Procuradoria-Geral do Município de Maceió n. 002 de 19/12/2024, com alterações inseridas pelo Ato Normativo n. 003 de 20/02/2025, e do Programa de Autocomposição instituído pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, bem como os princípios da publicidade, impessoalidade e Moralidade. [...] (Grifos acrescidos) A fluente Demanda, a seu turno, tem como cerne a equiparação funcional e remuneratória entre cargos de atendente de Consultório Dentário e Auxiliar de Saúde Bucal, hipótese, portanto, não abrangida pelos termos do Instrumento Convocatório.

Ressalte-se, ademais, que a própria resistência do Ente Municipal ao envio do Processo ao CEJUSC é indicativo de provável insucesso de eventual tentativa de autocomposição.

Nesses termos, INDEFIRO o pleito formulado às fls. 540/542.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, data de assinatura digital.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Denisson Barreto Barbosa (OAB: 14610/AL) - Luiz Vasconcelos Netto (OAB: 5875/AL) - Ianara Saldanha Peixoto (OAB: 5866/AL) - Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 13:46

Ato Publicado
18/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703925-41.2014.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sindicato dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maceió - Sindsaúde - LitsAtivo: Josué Marcolino dos Santos Junior - LitsAtiva: Merielle de Souza Almeida - LitsAtivo: Mônica Medeiros Januário - LitsAtiva: Valdenice Lopes Santos - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Luiz Vasconcelos Netto (OAB: 5875/AL) - Ianara Saldanha Peixoto (OAB: 5866/AL) - Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:11

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:11:39 local.
17/07/2025 09:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/05/2025 05:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 12:33

Vista à PGM
06/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:22

Ciente
15/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
21/03/2025 09:15

Ciente
20/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:46

Incluído em pauta para 13/03/2025 13:46:13 local.
13/03/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/02/2025 11:00

Ciente
11/02/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:17

Incidente Cadastrado
19/12/2024 13:25

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:04

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
16/12/2024 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
16/12/2024 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 14:58

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 11:54

Ciente
17/04/2024 11:16

devolvido o
17/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:24

Vista à PGM
12/04/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
08/04/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 10:24

Ciente
08/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/12/2023 11:06

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 11:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2023 10:54

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:53

Volta da PGJ
13/03/2023 10:53

Ciente
13/03/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
10/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2023 13:18

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2023 12:12

Solicitação de envio à PGJ
25/01/2023 11:21

Conclusos para julgamento
25/01/2023 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 11:21

Distribuído por sorteio
20/01/2023 12:12

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2023 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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