01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703743-11.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Fortlev Ind. e Com. de Plasticos Ltda e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725028-94.2020.8.02.0001/50001 em que figuram como parte recorrente Inovamed Comércio de Medicamentos Ltda e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para integrar o acórdão, esclarecendo que a restituição dos valores de ICMS reconhecida dependerá da comprovação, pelo autor, de que suportou o ônus financeiro da exação, nos termos do art. 166 do CTN, a ser aferida em sede de liquidação de sentença, mantendo-se incólume, no mais, o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS.

OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN.

INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECIMENTO.

EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 166 DO CTN, A QUAL CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS, COMO O ICMS, À PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DA EXAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN COMO CONDIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ICMS RECONHECIDA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 166 DO CTN, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE ARCOU COM O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO OU ESTÁ AUTORIZADO PELO TERCEIRO A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. 3.

AINDA QUE SE TRATE DE NORMA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SUA AUSÊNCIA NO TEXTO DO ACÓRDÃO PODE GERAR DÚVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO. 4.

A OMISSÃO APONTADA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM DE COMPLEMENTAR O JULGADO COM O ESCLARECIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 5.

NO MAIS, PERMANECE INALTERADO O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO QUANTO AO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CUJA COMPROVAÇÃO SERÁ AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 333.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 166 DO CTN NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CONDIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CTN, ART. 166.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 333.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL)
29/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 08:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 01:15

Expedição de
19/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 11:11

Expedição de
18/02/2025 09:51

Confirmada
18/02/2025 09:33

Expedição de
17/02/2025 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:44

Conclusos
29/01/2025 10:29

Expedição de
29/01/2025 08:32

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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