29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703541-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Condomínio Dilma Paiva - Embargado: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alexandre Pabllo de Santana Santos (OAB: 10629/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703541-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Condomínio Dilma Paiva - Embargado: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Dilma Paiva contra o Acórdão (págs. 207/213), que deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

POÇO ARTESIANO.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I.

Caso em exame: 1.

Recurso de apelação interposto pela parte Ré contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, e ao fazê-lo, declarou a inexigibilidade das faturas de consumo de água a partir de dezembro/2022, e determinou que a ré procedesse à suspensão do fornecimento de água.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte Ré que alega permissibilidade legal para a cobrança de tarifa mínima em estabelecimentos que possuam fontes alternativas de captação de água. 2.1.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

III.

Razões de decidir: 3.

Obrigatoriedade de pagamento pela disponibilização do serviço, ainda que se utilize outra fonte de abastecimento; 3.1.

Todas as edificações existentes na área urbana devem estar conectadas à rede pública de abastecimento de água e esgoto, não sendo suficiente a existência de um poço artesiano para que se afaste a necessidade de pagamento de tarifas e taxas correspondentes. 3.2.

Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 371 do Código de Processo Civil.

Art. 46 da Lei nº 11.445/2007.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no que diz com a) a aplicação dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana; b) a violação do direito à informação; c) a ausência de comprovação da ligação/disponibilização da água, assim como do consumo e da documentação reguladora do cálculo da tarifa mínima; e d) a legitimidade do valor dobrado a título de tarifa mínima (= págs. 1/5).

Ao fim, requereu: "Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão indicada, de modo que o relator declare, desde logo, seja reformado o r.

Acórdão e, por consequência, julgar PROCEDENTE todos os pedidos da parte autora; b) Que seja sanada a ausência de fundamentação sobre os dispositivos constitucionais e legais citados, com fins de prequestionamento; c) subsidiariamente, que os embargos sejam acolhidos ao menos para efeito de prequestionamento explícito." (sic - págs. 4/5 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 8/11 dos autos, onde pugnou, em síntese, pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos opostos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Alexandre Pabllo de Santana Santos (OAB: 10629/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ)
28/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/03/2025 08:19

Reativação de Processo Baixado
21/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:30

Baixa Definitiva
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 19:06

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
27/01/2025 19:06

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 19:05

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 19:05

Recebimento de Processo no GECOF
27/01/2025 19:04

Análise de Custas Finais - GECOF
15/01/2025 18:55

Remessa à CJU - Custas
15/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:53

Transitado em Julgado
19/11/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 06:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 20:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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