TJAL - 0703820-11.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 10:12
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703820-11.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Ferreira Sobrinho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
SAQUE COMPLEMENTAR.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.
INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.4.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRELADOS À FORMALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5.
MÁ-FÉ CARACTERIZADA NA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703820-11.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Ferreira Sobrinho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
21/11/2024 12:31
INCONSISTENTE
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21/11/2024 12:31
Baixa Definitiva
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21/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica
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24/10/2024 10:15
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
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24/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 05:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2024 17:39
INCONSISTENTE
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23/10/2024 17:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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11/10/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 14:12
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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10/10/2024 12:39
Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
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10/10/2024 12:36
Proferido despacho
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21/06/2024 16:15
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 16:15
Distribuído por sorteio
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21/06/2024 16:12
Registrado para Retificada a autuação
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21/06/2024 16:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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