24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703824-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Apelado: Joseildo Leão da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

HONORÁRIOS REVISADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA BRK AMBIENTAL; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUANTO À SUA REGULARIDADE E QUALIDADE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DEVE SER ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DE QUE A BRK É A PRESTADORA DO SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR ALEGA A FALHA.4.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 8.078/90.5.

EMBORA TENHA COMPROVADO A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA, A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA QUANTO À VAZÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS CONSUMIDORES, CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.

A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPROMETE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7.

O VALOR ARBITRADO DE R$ 2.000,00 NÃO FOGE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.8.

RETIFICO, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; LEI Nº 11.445/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1903607/ES, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 13.12.2021; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001254-12.2020.8.21.0017, REL.

DES.

EDUARDO UHLEIN, J. 21.03.2024; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10000204935076001, REL.ª DES.ª LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, J. 13.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
22/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:43

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:43

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:47

Ato Publicado
04/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:32

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:32:41 local.
07/05/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio
20/02/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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