TJAL - 0703585-44.2023.8.02.0046

1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

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Polo Ativo

Partes

PAULO VICENTE DA SILVA

CPF *93.***.*13-84

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0703585-44.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Paulo Vicente da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito consignado entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO o valor a ser auferido em execução, corrigidos pelo INPC, desde a data do depósito , de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

    Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

    Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

    Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos ao empréstimo referente ao contrato relativo ao feito.

    Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

    Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito

  • 21/08/2025 10:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/08/2025 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0703585-44.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Paulo Vicente da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 01/08/2025 09:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 17:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 09:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2025 13:27

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2025 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2025 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 15:53

    Decisão Proferida

  • 11/03/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 15:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 12:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/11/2024 11:02

    Recebimento da Instância Superior

  • 01/11/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:01

    Recebido recurso eletrônico

  • 27/02/2024 13:13

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 23/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 10:26

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2023 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 10:36

    Indeferida a petição inicial

  • 23/11/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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