15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000917-89.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B12782 - CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE JARAMATAIAB0 - PORTARIA Nº 944 , DE 14 DE JULHO DE 2025.

Designa Oficial interino para responder pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaramataia (CNS 00.278-2).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça.

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 0000917-89.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º.

DESIGNAR o Sr.

Rodrigo de Souza Ávila, inscrito no CPF nº *50.***.*44-61, na qualidade de responsável interino do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaramataia (CNS 00.278-2), até ulterior deliberação.

Art. 2º.

INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação do novel interino à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000917-89.2025.8.02.0073.

Art. 3º.

O exercício do novo interino deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão.

Art. 4º.

Determinar que o novo Tabelião Interino, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024.

Art. 5º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
09/04/2025 16:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/04/2025 16:32

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:56

Acórdãocadastrado
13/03/2025 11:47

Confirmada
13/03/2025 10:16

Expedição de
13/03/2025 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:39

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:39

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:49

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 14:26

Expedição de
25/02/2025 12:18

Expedição de
24/02/2025 14:14

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:13

Despacho
22/11/2024 13:20

Conclusos
22/11/2024 13:20

Expedição de
22/11/2024 13:20

Distribuído por
22/11/2024 13:01

Registro Processual
22/11/2024 13:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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