01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703826-18.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Luciano Ferreira dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0703826-18.2023.8.02.0046/50000, opostos por Luciano Ferreira dos Santos, em que figura, como embargado, Banco BMG S/A, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE EM CONTA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA ESCLARECIMENTO DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS SUSCITADOS: (I) DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS DOS CONTRATOS; (II) VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; (IV) DANOS MORAIS; E (V) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO JULGAMENTO.A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, À CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO ESTÃO EM PLENA HARMONIA.A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE BUSCA REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU À REDISCUSSÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52380/GO, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 19.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 523977/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 15.12.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
22/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703826-18.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Luciano Ferreira dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
12/08/2025 12:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:01

Cadastro de Incidente Finalizado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703826-18.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luciano Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703826-18.2023.8.02.0046 em que figuram, como parte recorrente, Luciano Ferreira dos Santos, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE EM CONTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.EMBORA RECONHECIDA A COMPLEXIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O CONTRATO FIRMADO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DO SAQUE E ENCARGOS INCIDENTES, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA DE SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 926 DO CPC, UNIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO EXCLUI A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.AUSENTE O ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES PAGOS EM SUPOSTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 487, I, 98, § 3º E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
15/07/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703826-18.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luciano Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
11/07/2025 07:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:56

Distribuído por Prevenção
11/04/2025 11:54

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
04/11/2024 15:17

INCONSISTENTE
04/11/2024 15:17

Baixa Definitiva
04/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:52

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:14

INCONSISTENTE
25/09/2024 11:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2024 12:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:30

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
05/09/2024 10:41

Proferido despacho
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
16/08/2024 14:10

Proferido despacho
21/06/2024 08:41

Conclusos para julgamento
21/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:41

Distribuído por sorteio
21/06/2024 08:39

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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