TJAL - 0703850-21.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703850-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú S.
A. - Apelada: Fabiana da Silva Rodrigues Teles - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco Itaú Consignado S/A para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.26.
Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO", NA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR FABIANA DA SILVA RODRIGUES TELES PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, RESTABELECENDO-SE OS EFEITOS DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM O BANCO SAFRA S/A.
O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO BANCO RÉU QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (SÚMULA 297) E DO STF NA ADI 2.591, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4.
A AUTORA ALEGOU NÃO TER SOLICITADO A PORTABILIDADE E, AO TOMAR CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, BUSCOU SEU CANCELAMENTO, SEM ÊXITO.5.
DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO APRESENTAVAM QUALQUER ASSINATURA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.6.
A OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, POR SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPLICA NOVO CONTRATO E NÃO MERA CONTINUIDADE DO CONTRATO ANTERIOR, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.7.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DO CPC, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM E MAJORANDO-SE EM 1% EM SEDE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, E 400.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL.
MIN.
CARLOS VELLOSO, PLENO, 07.06.2006, DJ 29.09.2006; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 15.02.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Andresa Alves Pedrosa Araújo Silva (OAB: 13546/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL) -
22/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:44
Ato Publicado
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08/08/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:30
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:30:57 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:37
Ato Publicado
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04/07/2025 17:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 01:15
Conclusos
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23/04/2025 01:15
Expedição de
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23/04/2025 01:15
Distribuído por
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22/04/2025 17:04
Registro Processual
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22/04/2025 17:03
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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