TJAL - 0703701-59.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703701-59.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: André Heliodoro Souza Pereira - Apelado: Carlos Henrique Fernandes Alencar - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PROBATÓRIA.

DÍVIDA NÃO COMPROVADAMENTE EXTINTA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE A CHEQUES EMITIDOS PELO APELANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE PROCESSUAL NA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES AO BANCO IMPEDE A COBRANÇA DA DÍVIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA; (III) DETERMINAR SE OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS APRESENTADOS PELO RÉU/APELANTE CONFIGURAM QUITAÇÃO DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FOI PROMOVIDA UMA ÚNICA VEZ, VISANDO AJUSTAR OS VALORES COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO CONFIGURANDO MÁ-FÉ NEM INOVAÇÃO INDEVIDA.4.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES AO BANCO SACADO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CUJA FINALIDADE É A EXIGÊNCIA DE DÍVIDA FUNDADA EM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.5.

A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA FOI AFASTADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS PARTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS REFEREM-SE A TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COMPROVADO COM O APELANTE, E A OUTRA PARTE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES SE DESTINAVAM À QUITAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA.6.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, A FIM DE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, HAVENDO A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA: (A) DETERMINAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ADOTEM O ÍNDICE PREVISTO NO ART.

ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; (B) RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 85, §2º E § 11, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES AO SACADO NÃO IMPEDE A COBRANÇA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 702, § 8º, 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1832824/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 19.09.2022, DJE 22.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ednaldo Lemos dos S Filho (OAB: 5273/AL) - Alexandre Magno Rocha (OAB: 6960/AL) - NAYRA NÚBIA GOMES CORREIA - Fábio Bezerra Cavalcanti (OAB: 8828/AL)