TJAL - 0733515-58.2017.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0733515-58.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
12/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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28/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0733515-58.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto por Banco do Brasil, no qual alega omissão na sentença de fls. 2316, tendo em vista que o processo foi extinto estando pendente o julgamento do agravo de instrumento nº 0803934-28.2025.8.02.0000 (fls. 2319/2322).
A parte embargada apresentou manifestação às fls. 2325/2327. É o breve relatório.
DECIDO.
Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, entende-se por omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC.
A omissão representa, portanto, a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.
Por sua vez, o julgado é contraditório quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.
Já a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, ao não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.
E, por fim, o erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma clara a vontade do órgão julgador.
Ao analisar a decisão impugnada e o recurso interposto, constato que não existe qualquer omissão a ser sanada.
Isto porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, "em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos" (AgInt no AREsp 1.897.804/PR, Rel.
Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021), de forma que os recursos interpostos contra esses julgados anteriores à sentença reputar-se-ão, em regra, prejudicados, na medida da correspondência entre as questões debatidas em tais decisões.
Na mesma linha cognitiva: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
POSSE.
MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO LIMINAR.
TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIMENTO.
MORA.
PURGAÇÃO.
NATUREZA PRECÁRIA.
SÚMULA Nº 735/STF.
SENTENÇA.
MÉRITO.
PERDA DE OBJETO. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança.
Aplicação da Súmula nº 735/STF. 3.
A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto.
Precedentes. 4.
Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1478614/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). (grifei).
No caso concreto, insta salientar que o recurso n. 0803934-28.2025.8.02.0000 não teve atribuição de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada por este juízo; o que se vê é, tão somente, a insatisfação da parte embargante quanto à decisão proferida.
No caso em análise, reconhecer o vício apontado seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida.
Fica claro, ante esses fundamentos, que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que não é a via eleita para tal propósito.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 2319/2322, mantendo a sentença de fls. 2316 em sua totalidade.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió, 25 de julho de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
25/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 11:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/07/2025 18:18
Conclusos para despacho
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01/07/2025 20:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 18:44
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 18:44
Apensado ao processo
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13/06/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 15:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/05/2025 11:17
Conclusos para despacho
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15/05/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonidas Abreu Costa (OAB 9523/AL), Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0733515-58.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Réu: Banco do Brasil S A - DECISÃO O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê o ônus do executado de comprovar, no caso de penhora de dinheiro, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros: Art. 854.
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
No entanto, na impugnação apresentada pelo executado há ausência de demonstração de fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado.
A sentença de liquidação já transitou em julgado, inclusive.
A referida decisão reconheceu a obrigação do banco demandado de pagar, a título de indenização, as diferenças devidas no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, acrescido de juros moratórios desde a citação na ACP originária (0,5% a.m. ao longo da vigência do CC/16 e 1% a.m. após o CC/02), com incidência de expurgos posteriores, atualização pelos índices oficiais da poupança e honorários advocatícios sucumbenciais.
Além disso, convém esclarecer que os juros remuneratórios não foram aplicados nos cálculos apresentados.
Nesse sentido, extrai-se da análise dos autos que todas as matérias abordadas na impugnação ao bloqueio judicial já foram objeto de apreciação.
Portanto, o momento processual não permite que o executado queira alegar, mais uma vez, excesso de execução na forma do art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil.
Isto porque é inadmissível a discussão indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, consoante disposição dos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil: Art. 505.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Ainda, sobre os fatos alegados pelo executado não serem novos ou posteriores às decisões proferidas por este juízo, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade.
Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos. (GONÇALVES, M.
V.
R.
Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I.
São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284).
Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC.
MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE.
REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15.
Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006746-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021). (TJ-PR - APL: 00067467920088160001 Curitiba 0006746-79.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021).
Ante o exposto, REJEITO a impugnação, tendo em vista o trânsito em julgado da matéria e, ato contínuo, com a juntada aos autos do extrato expedido pelo BRB, DETERMINO a expedição de alvarás em favor do exequente, na forma requerida às fls. 2266/2269.
Cumpra-se.
Maceió, 14 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
18/03/2025 10:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 11:47
Decisão Proferida
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17/03/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 18:48
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 17:40
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonidas Abreu Costa (OAB 9523/AL), Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0733515-58.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Réu: Banco do Brasil S A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 2261/2262. -
16/01/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/01/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/01/2025 16:17
Despacho de Mero Expediente
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10/01/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 17:37
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 23:45
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/10/2024 06:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/07/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2024 18:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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07/06/2024 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 18:25
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2024 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2024 17:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/04/2024 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2024 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2024 21:10
Decisão Proferida
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20/03/2024 14:39
Conclusos para despacho
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20/03/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
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17/12/2021 10:58
Remetidos os Autos da Distribuição
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17/12/2021 10:58
Baixa Definitiva
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17/12/2021 10:57
Juntada de Outros documentos
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07/12/2021 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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02/12/2021 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/12/2021 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/12/2021 19:09
Decisão Proferida
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09/11/2021 14:51
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 18:32
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 16:01
Realizado cálculo de custas
-
13/08/2021 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/08/2021 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 18:58
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
-
28/07/2021 18:56
Realizado cálculo de custas
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24/05/2021 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2021 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2021 22:57
Despacho de Mero Expediente
-
19/05/2021 08:09
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 19:56
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2021 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2021 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2021 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2021 09:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2021 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2021 09:39
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 07:49
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 07:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/04/2021 07:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/04/2021 07:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/04/2021 07:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/04/2021 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2021 12:11
Recebido pela Contadoria UNIFICADA
-
19/04/2021 12:10
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
08/04/2021 06:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2021 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2021 20:39
Decisão Proferida
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19/11/2020 22:26
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/11/2020 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/11/2020 15:03
Despacho de Mero Expediente
-
29/09/2020 15:47
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 09:34
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 09:33
Expedição de Certidão.
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10/09/2020 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2020 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2020 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/09/2020 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/09/2020 19:54
Despacho de Mero Expediente
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11/08/2020 13:25
Visto em Autoinspeção
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10/12/2019 17:53
Conclusos para despacho
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30/11/2019 20:13
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
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11/11/2019 23:28
Despacho de Mero Expediente
-
25/07/2019 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2019 15:44
Conclusos para despacho
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09/07/2019 15:43
Expedição de Certidão.
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09/07/2019 15:40
Reativação de Processo Suspenso
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08/07/2019 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 15:34
Classe Processual alterada
-
31/05/2019 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/05/2019 20:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2019 16:12
Despacho de Mero Expediente
-
26/03/2019 17:42
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 10:34
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2018 09:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/11/2018 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2018 14:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
01/11/2018 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2018 16:18
Conclusos para despacho
-
30/10/2018 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 13:43
Visto em correição
-
24/07/2018 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2018 16:51
Conclusos para despacho
-
12/06/2018 18:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
12/06/2018 14:47
Expedição de Certidão.
-
20/03/2018 09:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/03/2018 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/03/2018 11:18
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 15:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2018 17:28
Expedição de Carta.
-
04/01/2018 15:45
Decisão Proferida
-
03/01/2018 09:02
Conclusos para despacho
-
03/01/2018 08:43
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2018
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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