TJAL - 0703598-09.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0703598-09.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivaneide Quiteria de Souza - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivaneide Quitéria de Souza, contra a sentença de pág. 354/362, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 369/389, a apelante sustentou que o contrato apresentado pelo banco padece de vício de invalidade, que configura prática de venda casada e nunca solicitou ou recebeu o referido Cartão de Crédito Consignado.

Aduziu ausência de informações mínimas sobre data de início e término das parcelas e configuração de vício de consentimento da autora.

Defendeu seu direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais.

Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a inexistência de débito, a restituição dos valores em dobro e a condenação em danos morais.

Nas contrarrazões de págs. 393/416, o apelado alegou que contratação válida, protocolo de assinatura digital e biometria facial válidos e certificados.

Devido cumprimento do dever de informação, inexistência de venda casada, não configuração do dano moral indenizável, igualmente impossibilidade de restituição em dobro.

Por fim, defendeu a necessidade de compensação dos valores creditados à parte autora em caso de condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Concluiu, pugnando pelo não conhecimento do recurso com a manutenção da sentença de piso em todos os seus termos.

Em caso de reforma, pediu a limitação da condenação e a compensação dos valores recebidos pela autora. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Rúbia Mikaelle Vieira Almeida da Silva (OAB: 20863/AL) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)