TJAL - 0703548-89.2022.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106

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Polo Ativo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (MERCADO PAGO)

CNPJ: 10.573.521/0001-91

EBAZAR.COM.BR(MERCADO LIVRE)

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0703548-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ebazar.com.br Ltda. - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0703548-89.2022.8.02.0001 Recorrentes : Ebazar.com.br Ltda. e Mercadopago.com Representações Ltda..

    Advogados: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) e outros.

    Recorrido : Estado de Alagoas.

    Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/SE).

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Trata-se de recursos especial (fls. 566/578) e extraordinário (fls. 549/563) interpostos por Ebazar.com.br Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a'', e 102, III, ''a'', da Constituição Federal, respectivamente. Às fls. 653/654, proferi decisão suspendendo os apelos extremos até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Do exame cuidadoso dos autos, constata-se que às fls. 381/383 as empresas recorrentes informaram ter realizado depósitos judiciais equivalentes ao crédito tributário discutido nestes autos, e requereram a suspensão de sua exigibilidade.

    A título comprobatório, colacionaram os documentos de fls. 384/491.

    Por seu turno, às fls. 503/504, o Estado de Alagoas aduziu que a SEFAZ não dispunha da documentação necessária para verificar o montante efetivamente devido pela empresa recorrente, e, via de consequência, conceder administrativamente a suspensão pleiteada.

    Em resposta às fls. 660/662, os recorrentes esclareceram que as informações solicitadas pela SEFAZ já se encontram nos autos, especificamente às fls. 384/491, razão pela qual pugnaram pela intimação do ente público, a fim de que tome ciência dos citados documentos, e reiteraram a necessidade de suspender a exigibilidade dos créditos garantidos pelos depósitos judiciais.

    Entretanto, em análise das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária acostadas às fls. 420/491, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, colhe-se que já foi concedida administrativamente a suspensão de exigibilidade dos créditos relativos ao DIFAL-ICMS incidente sobre as operações ora em litígio.

    Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que permaneçam sobrestados até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1266 do Superior Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) - Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/SE)

  • 13/05/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 14:41

    Ciente

  • 13/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/04/2025 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 20:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 17:29

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 29/04/2025 17:29

    Vinculação de Tema

  • 29/04/2025 17:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 24/04/2025 08:23

    Ciente

  • 23/04/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 08:20

    Ciente

  • 09/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 01:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 11:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2025 09:30

    Intimação / Citação à PGE

  • 17/03/2025 12:41

    Intimação / Citação à PGE

  • 26/02/2025 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 10:44

    Ciente

  • 25/02/2025 08:28

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 25/02/2025 08:28

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 04/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 16:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 18/12/2024 14:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 18/12/2024 14:57

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 05/12/2024 12:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/12/2024 12:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:32

    Ciente

  • 13/11/2024 15:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 11:40

    Ciente

  • 11/10/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2024 20:28

    Acórdãocadastrado

  • 07/08/2024 11:27

    Retificado o movimento

  • 30/07/2024 02:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2024 16:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2024 16:41

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 25/07/2024 16:40

    Ciente

  • 25/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 16:31

    Incidente Cadastrado

  • 24/07/2024 15:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/07/2024 14:02

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/07/2024 14:01

    Vista / Intimação à PGJ

  • 19/07/2024 08:43

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2024 18:38

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/07/2024 18:38

    Conhecido o recurso de

  • 17/07/2024 16:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2024 14:00

    Processo Julgado

  • 10/07/2024 11:54

    Ciente

  • 10/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 11:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2024 11:05

    Incluído em pauta para 04/07/2024 11:05:47 local.

  • 14/06/2024 12:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/06/2024 10:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2024 10:24

    Publicado ato_publicado em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 10:17

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/03/2024 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 14:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2024 14:12

    Processo Transferido

  • 18/03/2024 09:34

    Pedido de Transferência de Processos

  • 08/02/2024 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 08:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2024 08:30

    Processo Transferido

  • 08/02/2024 07:39

    Pedido de Transferência de Processos

  • 06/02/2024 13:23

    Ciente

  • 06/02/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 05/01/2024 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2024 13:32

    Processo Transferido

  • 03/01/2024 16:21

    Pedido de Transferência de Processos

  • 25/07/2023 08:50

    Ciente

  • 24/07/2023 23:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 17:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2023 15:46

    Processo Transferido

  • 31/05/2023 13:22

    Pedido de Transferência de Processos

  • 19/04/2023 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 15:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2023 20:53

    Processo Transferido

  • 18/04/2023 19:37

    Pedido de Transferência de Processos

  • 17/04/2023 17:23

    Cancelada a Distribuição

  • 03/04/2023 19:38

    Ciente

  • 03/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2023 18:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2023 18:15

    Volta da PGE

  • 12/03/2023 01:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2023 16:21

    Intimação / Citação à PGE

  • 01/03/2023 14:32

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 11:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:51

    Ciente

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2023 12:47

    Cancelada a Distribuição

  • 01/02/2023 12:45

    Cancelada a Distribuição

  • 01/02/2023 12:42

    Cancelada a Distribuição

  • 12/01/2023 17:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/01/2023 16:06

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/01/2023 13:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/01/2023 12:29

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/01/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2023 11:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/01/2023 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2023 13:34

    Registrado para Retificada a autuação

  • 11/01/2023 13:34

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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