TJAL - 0703742-89.2022.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

DANIELA MEDEIROS DE MAGALH ES

CPF *11.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

DANIELA MEDEIROS DE MAGALH ES

CPF *11.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL), ADV: THAYNÁ RIBEIRO SALES ELOY (OAB 18552/AL) - Processo 0703742-89.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Daniela Medeiros de MagalhâesB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 350-358.

    Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

    Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Daniela Medeiros de Magalhães (CPF n. *11.***.*48-72) NASCIMENTO: 13.01.1975 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 350-358 A) Valor total: R$ 22.292,01 Valor originário: R$ 15.556,63 Valor corrigido: R$ 16.741,41 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 636,89 [poupança] SELIC: R$ 4.913,71 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 350) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 99 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1106, conta 584188619-0, pix: *29.***.*42-12 (fl. 340) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 359).

    BENEFICIÁRIO: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) = 20% sobre o total bruto da exequente.

    CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6 (fl. 341) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 22.292,01 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 350-358 A) Valor total: R$ 4.458,40 Valor Originário: R$ 3.111,32 Valor Corrigido: R$ 3.348,28 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.110,12 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 350) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 4.458,40 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6 (fl. 341) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.458,40 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

    Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,21 de julho de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 15/05/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 17:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:09

    Decisão Proferida

  • 27/03/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 19:15

    Recebido recurso eletrônico

  • 17/03/2024 23:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/03/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/03/2024 23:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/02/2024 22:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/02/2024 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2024 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2024 00:53

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2023 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 21:25

    Apensado ao processo

  • 12/12/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 22:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/11/2023 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 21:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2023 14:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 11:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 20:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:43

    Evolução da Classe Processual

  • 14/07/2023 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/07/2023 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2023 11:03

    Decisão Proferida

  • 19/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2023 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 01:16

    Transitado em Julgado

  • 18/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2023 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/03/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 18:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/01/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2023 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/01/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 09:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/01/2023 13:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2023 13:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/10/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 20:05

    Apensado ao processo

  • 27/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/09/2022 19:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2022 14:45

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/07/2022 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2022 15:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/04/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2022 23:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 20:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2022 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 19:04

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2022 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2022 17:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2022 14:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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