01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703764-73.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Josefa Odete dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703764-73.2022.8.02.0058/50000 em que figuram como parte recorrente Josefa Odete dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé, mantendo as demais determinações legais.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.CASO EM EXAME1.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE EMBARGANTE.

A PARTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA, REQUERENDO SEU AFASTAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SENDO O CASO, SE É CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE.RAZÕES DE DECIDIR3.1.

O ARTIGO 1.022 DO CPC PREVÊ HIPÓTESES TAXATIVAS PARA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DENTRE ELAS A OMISSÃO SOBRE PONTO QUE O JULGADOR DEVERIA ENFRENTAR.3.2.

CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO.3.3.

A ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PROCESSO REVELA QUE A CONDUTA DA PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, USO DO PROCESSO PARA FINS ILEGAIS OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO SEU ANDAMENTO.3.4.

A DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE E O ENTENDIMENTO JUDICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO AO ERRO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO.3.5.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVO E TESE4.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER SUPRIDA MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PARTE PARA SUA IMPOSIÇÃO.AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC, DEVE SER AFASTADA A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.10.2016, DJE 17.10.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
29/08/2025 11:52

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 09:19

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703764-73.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Josefa Odete dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
12/08/2025 12:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/04/2025 12:33

Conclusos
23/04/2025 12:30

Expedição de
23/04/2025 07:31

Juntada de Petição de
16/04/2025 00:00

Publicado
15/04/2025 10:33

Expedição de
15/04/2025 10:03

Expedição de
14/04/2025 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:53

Conclusos
01/04/2025 09:25

Expedição de
01/04/2025 09:04

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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