25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703548-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Terezinha Araújo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

Ao fazê-lo, mantenho a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

Presente na sessão o Advogado do apelado Dr.

João Gomes Carneiro. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.1.

BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO PROVA DE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 3.1.

BANCO RÉU DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.3.2.

PARTE AUTORA REALIZOU DOIS SAQUES, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.3.3.

CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.

DEVER DE BOA-FÉ.3.4.

SENTENÇA MANTIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
22/08/2025 19:33

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:33

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
18/08/2025 12:28

Ciente
17/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:44

Ato Publicado
08/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:29:54 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:15

Ato Publicado
26/05/2025 17:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:25

Distribuído por Prevenção
10/03/2025 10:20

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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