TJAL - 0703582-16.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703582-16.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Link Point Serviços Ltda. - ME - Apelado: Embratel Brasileira de Telecomunicações - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes ao dano moral, por entender que, tratando-se de relação contratual, líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET CORPORATIVA.
INVIABILIDADE TÉCNICA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA EMPRESA RECONVINTE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS FOI TECNICAMENTE VIÁVEL E ADEQUADAMENTE EXECUTADA, LEGITIMANDO A COBRANÇA; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO SERVIÇO, É INDEVIDA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM ÔNUS CASO VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO À APELANTE COMPROVAR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS INVALIDA A COBRANÇA EFETUADA E CARACTERIZA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ.5.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E A REPERCUSSÃO NA ESFERA COMERCIAL DA EMPRESA OFENDIDA.6.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICAM-SE CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.7.
MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1.
A NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS, NOS TERMOS ACORDADOS, IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO DANO MORAL À SUA HONRA OBJETIVA E REPUTAÇÃO COMERCIAL. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, AGINT NO RESP 1935343/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 08.02.2022; TJ/AL, APCIV Nº 0700045-14.2023.8.02.0005, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 20.02.2025; TJ/AL, APCIV Nº 0025445-06.2011.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA, J. 13.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João J.
Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 20:25
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:26
Processo Transferido
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14/10/2024 12:51
Pedido de Transferência de Processos
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04/09/2024 13:53
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 13:00
Processo Transferido
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02/09/2024 14:35
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2024 15:26
Processo Transferido
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02/07/2024 14:13
Pedido de Transferência de Processos
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01/06/2024 15:41
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/06/2024 15:41
Distribuído por dependência
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28/05/2024 13:24
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2024 13:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
17/10/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
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