29/05/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:40

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 14:39

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/05/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:09

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:09

Conhecido o recurso de
14/05/2025 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
07/05/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Adiado
29/04/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 15:48

Incluído em pauta para 25/04/2025 15:48:46 local.
25/04/2025 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/04/2025 14:34

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:01

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio
22/08/2024 04:50

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2024 04:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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