29/04/2025 11:25

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:31

Expedição de
21/03/2025 10:21

Conclusos
21/03/2025 10:20

Expedição de
21/03/2025 10:18

Ciente
20/03/2025 10:33

Juntada de Petição de
11/03/2025 01:20

Expedição de
06/03/2025 11:09

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/03/2025 11:09

Vinculação de Tema
28/02/2025 11:25

Autos entregues em carga ao
28/02/2025 11:24

Confirmada
28/02/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 15:10

Ratificada a Decisão Monocrática
27/02/2025 09:23

Expedição de
26/02/2025 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 14:19

Conclusos
24/02/2025 12:08

Expedição de
24/02/2025 09:33

Redistribuído por
24/02/2025 09:33

Redistribuído por
05/02/2025 17:18

Juntada de Petição de
03/02/2025 01:12

Expedição de
23/01/2025 08:45

Autos entregues em carga ao
22/01/2025 17:34

Expedição de
22/01/2025 09:59

Expedição de
15/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:03

Conclusos
28/11/2024 11:51

Expedição de
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de
27/11/2024 15:15

Redistribuído por
27/11/2024 15:15

Redistribuído por
25/10/2024 16:30

Remetidos os Autos
25/10/2024 09:52

Expedição de
07/10/2024 17:01

Mérito
12/09/2024 10:07

Ciente
11/09/2024 21:16

Juntada de Documento
10/09/2024 01:41

Expedição de
10/09/2024 01:32

Expedição de
30/08/2024 13:52

Expedição de
30/08/2024 10:17

Autos entregues em carga ao
30/08/2024 10:17

Confirmada
30/08/2024 10:10

Confirmada
30/08/2024 08:51

Publicado
30/08/2024 08:31

Expedição de
28/08/2024 17:35

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de
28/08/2024 16:02

Expedição de
28/08/2024 14:00

Julgado
14/08/2024 16:49

Expedição de
14/08/2024 11:03

Expedição de
13/08/2024 14:26

Inclusão em pauta
13/08/2024 13:50

Publicado
13/08/2024 13:19

Despacho
29/07/2024 14:11

Conclusos
29/07/2024 14:11

Recebidos os autos
29/07/2024 14:11

Ciente
29/07/2024 14:10

Expedição de
27/07/2024 12:45

Juntada de Petição de
27/07/2024 12:45

Juntada de Petição de
16/07/2024 17:58

Confirmada
21/06/2024 09:55

Confirmada
21/06/2024 09:12

Expedição de
20/06/2024 11:26

Publicado
20/06/2024 11:22

Despacho
08/04/2024 09:45

Conclusos
08/04/2024 09:45

Expedição de
08/04/2024 09:45

Distribuído por
08/04/2024 09:40

Registro Processual
08/04/2024 09:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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