TJAL - 0703265-57.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0703265-57.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Francisco Artemando da Silva - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Francisco Artemando da Silva, inconformado com a sentença oriunda do Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeiras dos Índios / Cível, proferida pelo Magistrado Bruno Araújo Massoud, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados a titulo de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (fl. 170/171) 2.

Em suas razões recursais (fls. 178/184), a autora/apelante pleiteia, em síntese, a reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório referente a condenação por danos morais em valor não inferior a R$10.000. 3.

Seguradora que apresentou contrarrazões às fls. 188/207 combatendo os argumentos da autora e requerendo a improcedência dos pedidos contidos na exordial formulados pela consumidora, ora recorrente. 4.

Termo (fl. 213) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 30 de abril de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) - Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB: 498530/SP)