03/09/2025 13:20

Termo de Encerramento - GECOF
03/09/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:21

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:52

Recebimento de Processo no GECOF
28/08/2025 12:51

Análise de Custas Finais - GECOF
14/08/2025 18:15

Remessa à CJU - Custas
14/08/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:13

Transitado em Julgado
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1083/RS), ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 108321/AL), ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR (OAB 29461A/MT) - Processo 0703531-19.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Paulo Soares Cavalcante FilhoB0 - RÉU: B1955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/AB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes distribuídas entre as partes, observada a ausência de informação no instrumento de transação.

No entanto, como foi concedida a gratuidade de justiça, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:30

Homologada a Transação
30/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:53

Transitado em Julgado
30/07/2025 17:53

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
25/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 21:21

Recebido recurso eletrônico
14/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 19:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 14:16

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
17/06/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 17:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/04/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:39

Visto em Autoinspeção
16/03/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 09:08

Expedição de Carta.
23/02/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:37

Decisão Proferida
17/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 19:45

Conclusos para despacho
30/01/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703534-37.2024.8.02.0001

Sebastiao dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0703213-41.2020.8.02.0001

Sirleide Maria de Barros

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0703530-23.2024.8.02.0058

Deolice Cavalcante da Silva Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0703343-31.2020.8.02.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Lucia Cabral Barbosa

Advogado: Danyelle Januario Primo Giudicelli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0703282-05.2022.8.02.0001

Jailton de Oliveira Gomes

Posto Quarto de Milha LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 11:49

Exibir Processo