26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALISSON DE VASCONCELOS BARRETO (OAB 13276/AL) - Processo 0703527-45.2024.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Vinicius Furtado Maia NobreB0 - D E S P A C H O Diante da manifestação da fornecedora Novartis Bionciências S.A. (fls. 28/29), oficie-se as distribuidoras: a) Oncoprod, e-mail [email protected], Telefone (11) 2185-3466; b) CM Hospitalar, e-mail - [email protected], telefone (16) 2101-9400 / 98225-0333 e; c) Oncoexo, e-mail - [email protected], telefone (81) 99790-0085, por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento revolade 75 mg (12 caixas), a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

Advirto as distribuidoras que o descumprimento da presente decisão, consistente em não fornecer orçamento do medicamento pelo PMVG ou cobrar valores superiores ao teto regulamentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a devida cientificação, sujeitará a empresa às seguintes sanções: i) nos termos da Lei nº 10.742/2003 (artigos 8º e 9º): a) multa, que desde logo, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde; ii) em termos processuais: a) responsabilização civil por eventuais problemas decorrentes do não fornecimento no tempo aqui determinado à exequente; iii) em termos penais: a) sujeição a crime de desobediência em relação aos que têm poder de decisão na empresa.

O orçamento com as informações da conta bancária deverá ser apresentado por meio de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]) com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: nº 0703527-45.2024.8.02.0001/03 .

Com manifestação ou decorrido o prazo, os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:07

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:02

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:02

Juntada de Mandado
14/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 12:29

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 12:24

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALISSON DE VASCONCELOS BARRETO (OAB 13276/AL), ADV: VICTOR HUGO LINS LIBARDI (OAB 18980/AL) - Processo 0703527-45.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Vinicius Furtado Maia NobreB0 - TERCEIRO I: B1Farmácia Permanente-Drogatim Drogarias LtdaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:42

Decisão Proferida
08/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:26

Execução de Sentença Iniciada
02/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:18

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
14/01/2025 12:06

Transitado em Julgado
07/01/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:41

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:37

Execução de Sentença Iniciada
25/11/2024 08:52

Recebido recurso eletrônico
11/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 01:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:21

Execução de Sentença Iniciada
06/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:41

Juntada de Mandado
03/07/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/06/2024 08:09

Expedição de Mandado.
21/06/2024 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:50

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:30

Expedição de Carta.
29/04/2024 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 20:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:22

Decisão Proferida
09/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2024 16:16

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 19:58

Decisão Proferida
05/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 08:41

Decisão Proferida
21/02/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 17:52

Redistribuição de Processo - Saída
21/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:39

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 17:27

Distribuição
23/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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