25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703533-52.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Abilio Gonzaga de Melo - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MÁ-FÉ COMPROVADA.

INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E REDISTRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUERENDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SE LIMITE ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE DEVE SER APLICADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA NO ERESP N. 1.413.542/RS DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SERVINDO PARA REANÁLISE DE PROVAS OU DISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FUNDAMENTOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA CONDUTA DO BANCO CARACTERIZADA POR MÁ-FÉ, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE MERO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO ERESP N. 1.413.542/RS NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O ENTENDIMENTO ALI FIRMADO RESTRINGE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 APENAS QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

NO CASO, A MÁ-FÉ RESTOU EVIDENCIADA, O QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, JÁ QUE A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO ERESP N. 1.413.542/RS; 2) A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA CORTE ESPECIAL DO STJ NÃO SE APLICA A HIPÓTESES EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA POR PARTE DO FORNECEDOR; 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ERESP N. 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA/MIN.

HERMAN BENJAMIN; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.759.883/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Thiago Luiz Salvador (OAB: A1933/AM)
23/07/2025 14:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:11

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:44

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:44:28 local.
09/07/2025 10:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 08:59

Ciente
03/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 10:02

Incidente Cadastrado
24/02/2025 19:00

Conclusos
24/02/2025 19:00

Expedição de
24/02/2025 19:00

Distribuído por
24/02/2025 18:56

Registro Processual
24/02/2025 18:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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