TJAL - 0703485-64.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703485-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ademiura Ferreira do Nascimento - Apelado: S C Leopoldo Bomfim e Cia Ltda - Me - Apelada: Maria Kenya Leopoldo Bomfim - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO.

NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA N.º 0703485-64.2022.8.02.0001 QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA REVOGAÇÃO DO MANDATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVOGADO ANTES DA CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DADA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL PARA FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DEVIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO, O ADVOGADO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL, A SER APURADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, E NÃO POR AÇÃO MONITÓRIA.5.

A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS INVIABILIZA A COBRANÇA DO VALOR TOTAL PACTUADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.

QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SUA TITULARIDADE RECAI SOBRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO A COBRANÇA DE TAIS VERBAS MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.7.

NÃO HAVENDO PROVA DE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DA CONTRATANTE NA REVOGAÇÃO DO MANDATO, É INCABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8.

POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE, COM EFEITOS EX NUNC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO EXIGE PRÉVIO ARBITRAMENTO JUDICIAL, SENDO INADEQUADA A VIA DA AÇÃO MONITÓRIA.2) O ADVOGADO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, DEVENDO O VALOR SER APURADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.3) A REVOGAÇÃO DO MANDATO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA.4) A VERBA SUCUMBENCIAL É MATÉRIA A SER TRATADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO PODE SER CUMULATIVAMENTE RECLAMADA EM AÇÃO AUTÔNOMA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 701 E 85, §11; CC, ART. 421; ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94), ART. 22, §4º; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 131.966/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 20.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.167.313/RS, J. 29.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ademiura Ferreira do Nascimento (OAB: 16135/AL) - Caio de Aguiar Vitório França (OAB: 14044/AL) - Daniel Lopes Lima (OAB: 16301A/AL)

DESPACHO Nº 0703485-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ademiura Ferreira do Nascimento - Apelado: S C Leopoldo Bomfim e Cia Ltda - Me - Apelada: Maria Kenya Leopoldo Bomfim - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Ademiura Ferreira do Nascimento (OAB: 16135/AL) - Caio de Aguiar Vitório França (OAB: 14044/AL) - Daniel Lopes Lima (OAB: 16301A/AL)