22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL) - Processo 0703472-90.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Jose Ferreira NetoB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "SEBRASEG ClUBE DE BENEFÍCIOS", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 27/09/2022 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
21/08/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 18:08

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 19:41

Decisão Proferida
13/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 17:31

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:52

Recebimento da Instância Superior
18/11/2024 12:02

Recebido recurso eletrônico
28/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 10:44

Expedição de Carta.
15/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 07:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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