15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0703491-71.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Lisley Franco de Azevedo NogueiraB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 263-270.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Lisley Franco de Azevedo Nogueira (CPF n. *07.***.*79-89) NASCIMENTO: 24/06/1977 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 263-270 A) Valor total: R$ 16.638,98 Valor originário: R$ 8.475,86 Valor corrigido: R$ 12.538,04 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 4.100,94 DATA-BASE: 03/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 68 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2047, conta corrente 000583707558-1, pix *07.***.*79-89 C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 271-272).

BENEFICIÁRIO: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6, pix 26.***.***/0001-86 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 16.638,98 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 263-270 A) Valor total: R$ 3.327,80 Valor Corrigido: R$ 2.507,61 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 820,19 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6, pix 26.***.***/0001-86 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 3.327,80 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,11 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
16/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
30/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:02

Decisão Proferida
11/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:49

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 13:49

Reativação de Processo Baixado
10/03/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:22

Transitado em Julgado
22/01/2025 14:17

Recebido recurso eletrônico
24/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/05/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:18

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 15:56

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:36

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:40

Expedição de Certidão.
03/01/2023 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
03/01/2023 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2023 13:06

Despacho de Mero Expediente
17/12/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 00:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2022 10:22

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
27/09/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 20:35

Apensado ao processo
27/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:01

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2022 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:25

Despacho de Mero Expediente
01/05/2022 23:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 15:51

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 00:48

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2022 15:36

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:27

Expedição de Carta.
21/02/2022 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2022 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 05:59

Despacho de Mero Expediente
03/02/2022 03:00

Conclusos para despacho
03/02/2022 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703387-21.2018.8.02.0001

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Josete Emilia Ferreira Batista

Advogado: Jose Vicente Faria de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0703337-78.2023.8.02.0046

Maria Cicera da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0703322-94.2016.8.02.0001

Abelardo Mesquita Remigio Neto

Adeal

Advogado: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2016 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0703467-68.2023.8.02.0046

Maria Aparecida de Lima

Banco Pan SA

Advogado: Wilker Jose Leao Pessoa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0703450-95.2024.8.02.0046

Lourival Nogueira de Lima

Banco Pan SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 13:40

Exibir Processo