TJAL - 0703385-98.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703385-98.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Severiano da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a Sentença, em razão da inexistência de decadência, e aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Pela sucumbência, condena-se a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ SEVERIANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO AJUIZADO EM FACE DO BANCO BMG S/A, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NA ORIGEM, FOI AJUIZADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAL COMO PACTUADO ENTRE AS PARTES, É NULO OU VÁLIDO, À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA E APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.04.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL AFASTA A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS REITERADOS, COMO NO CASO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA.05.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CONFORME AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA).06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA — CONTRATOS ASSINADOS, FATURAS E COMPROVANTES DE USO DO CRÉDITO — QUE DEMONSTRAM O EFETIVO CONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, AFASTANDO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL RECONHECE A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADO O USO CONSCIENTE DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.08.

RESTANDO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE E A INFORMAÇÃO ADEQUADA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.10.

A TEORIA DA CAUSA MADURA PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO O PROCESSO ESTIVER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, MESMO APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO QUANTO À DECADÊNCIA.11.

HAVENDO USO EFETIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27; CPC, ARTS. 373, II, 485, § 3º, 1.013, § 3º, IV, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, AC 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) - Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 20484A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)