TJAL - 0703301-02.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0703301-02.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manoel Adelino do Nascimento - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Manooel Adelino do Nascimento, inconformado com a sentença oriunda do Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível, proferida pelo Magistrado André Luis Parizio Maia Paiva, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos ás fls. (36/42): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados a titulo de CONTRIBUIÇÃO CONAFER da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.

Em suas razões recursais (fls. 50/54), o réu/apelante pleiteia, em síntese, a reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que ocorra a condenação da parte ré em indenização por danos morais. 3.

A Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, deixou de apresentar as contrarrazões conforme certidão à fl. (58). 4.

Termo (fl. 61) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 29 de abril de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rosangela Monteiro Damião (OAB: 3698/AL) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL)