TJAL - 0703440-89.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:32
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 11:45
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703440-89.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Maria Borges da Silva - Embargado: Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 20 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) -
20/08/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 12:52
Cadastro de Incidente Finalizado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703440-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Maria Borges da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
INCLUSÃO DA TUST, TUSD E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NA BASE DE CÁLCULO.
TESES FIXADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRIBUINTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE É LEGAL A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA MESMA BASE DE CÁLCULO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A ENERGIA ELÉTRICA SOMENTE ADQUIRE EXISTÊNCIA JURÍDICA COMO MERCADORIA AO SER EFETIVAMENTE ENTREGUE NO PONTO DE CONSUMO, SENDO INDIVISÍVEL A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO, QUE INCLUI GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPONDO UMA ÚNICA OPERAÇÃO MERCANTIL.04.
A FRAGMENTAÇÃO ENTRE ENERGIA CONSUMIDA E TARIFAS DE USO DA REDE, EMBORA ADOTADA PARA FINS REGULATÓRIOS, NÃO TEM RESPALDO NA LÓGICA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, POIS O CUSTO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS.05.
O STJ, AO JULGAR O TEMA 986 (RESP 1.692.023/MT), FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO COBRADAS DO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME DETERMINA O ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LC Nº 87/1996.06.
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 986 RESTRINGE-SE A AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 27/03/2017 COM DECISÕES FAVORÁVEIS VIGENTES, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.07.
OS VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS COMPÕEM O CUSTO DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO E SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR, INTEGRANDO, PORTANTO, O VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 1.223 DO STJ (RESP 2.091.202/SP).08.
A APLICAÇÃO DO TEMA 69 DO STF, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, É INADEQUADA NO PRESENTE CASO, POR TRATAR DE OPERAÇÃO INVERSA E DISTINTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TUST E A TUSD, QUANDO COBRADAS DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 986 DO STJ.11.
AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, QUANDO ECONOMICAMENTE REPASSADAS AO CONSUMIDOR FINAL, TAMBÉM INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS.12.
O TEMA 69 DO STF NÃO SE APLICA À DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”; CPC/2015, ARTS. 927, III, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 574.706/PR, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 15.03.2017 (TEMA 69).
STJ, RESP 1.692.023/MT, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 13.03.2024 (TEMA 986); STJ, RESP 2.091.202/SP, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª SEÇÃO, J. 11.12.2024 (TEMA 1.223).
TJAL, APCIV 0723208-35.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025; TJAL, APCIV 0724440-92.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2025; TJAL, APCIV 0713837-47.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2025; TJAL, APCIV 0726511-67.2017.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) -
27/05/2025 08:20
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 08:18
Ciente
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27/05/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 13:18
Juntada de Petição de parecer
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21/05/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:54
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 22:19
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 22:19
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 22:19
Distribuído por dependência
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29/04/2025 18:37
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 18:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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