25/08/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:08

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703248-30.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Denilza Alves Bispo - Apelante: Fundacao Educacional do Baixo Sao Francisco Dr.raimundo Marinho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703248-30.2022.8.02.0001 Recorrente : Denilza Alves Bispo.

Defensor P : Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL).

Recorrido : Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr.

Raimundo Marinho.

Advogada : Amanda Alves Moreira da Silva (OAB: 12920/AL).

Advogada : Lavyne Nogueira Teixeira (OAB: 6095/AL).

Advogada : Marcela Antunes de Andrade Almeida (OAB: 18548/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Denilza Alves Bispo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os "arts. 4º, inciso III, e 51, inciso IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos arts. 422, 473 e 884 do Código Civil, em decorrência da cobrança integral e abusiva de mensalidades escolares sem qualquer contrapartida efetiva de prestação de serviços educacionais" (sic, fls. 289/290).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 307/316, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 169/172, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos "arts. 4º, inciso III, e 51, inciso IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos arts. 422, 473 e 884 do Código Civil, em decorrência da cobrança integral e abusiva de mensalidades escolares sem qualquer contrapartida efetiva de prestação de serviços educacionais" (sic, fls. 289/290).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) - Amanda Alves Moreira da Silva (OAB: 12920/AL) - Lavyne Nogueira Teixeira (OAB: 6095/AL) - Marcela Antunes de Andrade Almeida (OAB: 18548/AL)
19/08/2025 18:09

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:27

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703248-30.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Denilza Alves Bispo - Apelante: Fundacao Educacional do Baixo Sao Francisco Dr.raimundo Marinho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703248-30.2022.8.02.0001 Recorrente : Denilza Alves Bispo.

Defensor P : Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL).

Recorrido : Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr.

Raimundo Marinho.

Advogada : Amanda Alves Moreira da Silva (OAB: 12920/AL).

Advogada : Lavyne Nogueira Teixeira (OAB: 6095/AL).

Advogada : Marcela Antunes de Andrade Almeida (OAB: 18548/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) - Amanda Alves Moreira da Silva (OAB: 12920/AL) - Lavyne Nogueira Teixeira (OAB: 6095/AL) - Marcela Antunes de Andrade Almeida (OAB: 18548/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:16

Ciente
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:54

Ciente
06/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 07:39

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 14:42

Acórdãocadastrado
30/04/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:51

Processo Julgado Sessão Virtual
30/04/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:43

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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