30/08/2025 04:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 08:13

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 12:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703211-28.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Município de Palmeira dos Indios - Apelada: Elaine Suane Santos de Souza - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0703211-28.2023.8.02.0046 em que figura, como parte apelante, o Município de Palmeira dos Índios, e, como parte apelada, Elaine Suane Santos de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DIREITO SUBJETIVO.

LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CRIAÇÃO DE COMISSÃO).

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO.

INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE APELANTE (MUNICÍPIO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE APELADA (SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL) PARA DETERMINAR SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM EFEITOS RETROATIVOS, E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NO VALOR DE R$ 22.655,62 (VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL (ART. 50, §2º, DA LEI Nº 2.198/2018, MANTIDA PELA LEI Nº 2.508/2022), QUE SUSPENDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES ATÉ A CONCLUSÃO DE TRABALHOS POR UMA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E PUBLICAÇÃO DE PORTARIA ESPECÍFICA, CONSTITUI ÓBICE LEGÍTIMO AO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA QUE ALEGA TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM CONSTITUIR A REFERIDA COMISSÃO.

DISCUTE-SE, AINDA, A NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO E A APLICABILIDADE DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL SURGE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA, POSSUINDO O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM À DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES.4- A NORMA MUNICIPAL (ART. 50, §2º, DAS LEIS Nº 2.198/2018 E Nº 2.508/2022), AO CONDICIONAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO À ATUAÇÃO FUTURA DE UMA COMISSÃO (AINDA NÃO INSTITUÍDA), VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO (CF/88, ART. 5º, XXXVI) DA SERVIDORA QUE JÁ CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.5- A OMISSÃO PROLONGADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO CONFIGURA CONDUTA ILEGAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF/88, ART. 37, CAPUT), NÃO PODENDO PREJUDICAR O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA.6- CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1075), OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.7- A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE APELADA À PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR ELA EM 1% (UM POR CENTO), PARA ALCANÇAR O PATAMAR TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL É SUBJETIVO E SE CONSOLIDA COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, POSSUINDO O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. 2.

A PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEPENDENTE DA CRIAÇÃO E CONCLUSÃO DE TRABALHOS POR UMA COMISSÃO ESPECÍFICA, NÃO PODE OBSTAR INDEFINIDAMENTE O DIREITO DO SERVIDOR QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE OMITE NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO. 3.

OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA NEGAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, COMPREENDIDO NA EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC Nº 101/2000."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.---DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI, ART. 37, CAPUT, ART. 169, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2018 (PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL), ART. 50, §2º; LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2022 (PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL), ART. 50, §2º; LC Nº 101/2000 (LRF), ARTS. 19, 20, 21 (PARÁGRAFO ÚNICO, I), 22 (INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, I); CPC/2015, ART. 85, § 3º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.878.849/TO (TEMA REPETITIVO 1075), REL.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022, DJE 15/03/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721497-58.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701162-14.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701315-81.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) - Maria Jonaisa Liliose Rodrigues Santos (OAB: 18775/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:11

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:11

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 12:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/06/2025 12:03

Retificado o movimento
04/06/2025 10:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 10:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:29

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:34

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:03

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 17:46

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio
04/04/2025 12:07

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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