18/08/2025 17:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 12:00

Voto - Vista
23/07/2025 10:06

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703268-12.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Geni Araujo de Lima - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Des.

Otávio Leão Praxedes votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária do dano moral, nos termos do voto do relator; e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, fixados às balizas previstas na tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas na razão de 10 UHR, equivalente a R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos) - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATO NÃO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENI ARAÚJO DE LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NA QUAL O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BANCÁRIOS DESCONTADOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 02.

A PARTE AUTORA APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%, ALÉM DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR04.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.05.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, TORNANDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 104, 884 E 885 DO CC C/C ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.06.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, AFETANDO SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.07.

A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.08.

O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA QUANTIA TOTAL INDEVIDAMENTE DESCONTADA (R$ 97,37), SENDO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.09.

NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, VEDANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, MESMO QUE SUPERIOR AO USUAL.10.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CUSTAS E NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS INICIALMENTE EM R$ 2.280,50.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS E IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.12.

O DESCONTO INDEVIDO DE VERBAS ALIMENTARES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM POSSIBILITAR MAJORAÇÃO QUANDO COMPATÍVEL COM O VALOR DO PREJUÍZO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.13.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS PARA IMPEDIR A REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO NÃO HOUVER RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, §§ 1º A 3º, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 43, 54 E 389; TJAL, APCIV Nº 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJAL, APCIV Nº 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 11:22

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:22

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:12

Ato Publicado
04/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:38

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:17

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:09

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
27/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
16/05/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:39

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:39:10 local.
13/05/2025 10:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio
07/05/2025 09:40

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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