TJAL - 0703016-52.2021.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0703016-52.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - AUTORA: B1Isabel Cristina da SilvaB0 - B1Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - Autos n° 0703016-52.2021.8.02.0001/02 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Isabel Cristina da Silva e outro Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.
Pleiteia a parte requerente o recebimento de complementação de honorários advocatícios (sucumbenciais).
A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.
Fundamento e Decido.
Devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado, o que faz incidir o que prevê o artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 04/05, a ser pago da seguinte forma: Honorários Sucumbenciais: R$ 639,05, a ser pago via RPV.
Dito isso, à Secretaria para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação de pequeno valor relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente devendo o Município de Maceió, quanto ao pagamento, efetuar as devidas retenções legais referente ao Imposto de renda (caso incida) e previdência.
Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.
Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 25 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
28/08/2024 18:36
Juntada de Outros documentos
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21/07/2024 00:16
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/07/2024 09:40
Recebido pelo Distribuidor
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10/07/2024 01:25
Baixa Definitiva
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10/07/2024 01:22
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 01:20
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/07/2024 01:20
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/07/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
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13/06/2024 18:04
Conclusos para despacho
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13/06/2024 18:03
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 18:00
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/04/2024 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/04/2024 10:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/04/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/04/2024 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/04/2024 15:06
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/03/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/03/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:35
Juntada de Outros documentos
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11/03/2024 19:53
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 19:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/03/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/03/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/03/2024 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/03/2024 15:38
Expedição de Mandado.
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04/03/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:11
Expedição de Ofício.
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30/01/2024 23:46
Transitado em Julgado em #{data}
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25/01/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2023 22:28
INCONSISTENTE
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16/09/2023 01:09
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 14:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/09/2023 14:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 09:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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28/08/2023 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/08/2023 14:16
Julgado procedente o pedido
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26/04/2023 21:59
Conclusos para despacho
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26/04/2023 21:58
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 22:45
Juntada de Outros documentos
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27/02/2023 01:11
Expedição de Certidão.
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17/02/2023 09:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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16/02/2023 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/02/2023 17:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/02/2023 17:08
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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28/12/2022 09:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2021
Ultima Atualização
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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