TJAL - 0702932-42.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:33
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702932-42.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Franklin Rooselvelt Viana da Silva - Embargado: Banco Agibank S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANKLIN ROOSELVELT VIANA DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NºS 1506264906, 1236903982 E 1223222797, DETERMINANDO: (I) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (II) COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FL. 215; (III) PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (IV) CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
O EMBARGADO, POR SUA VEZ, REQUEREU A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DE VALORES, QUE INVIABILIZARIA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.04.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO, RECONHECENDO QUE, EMBORA O CONTRATO Nº 1506264906 NÃO ESTIVESSE ASSINADO, HAVIA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 2.200,00 NOS AUTOS (FL. 215), O QUAL NÃO FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADO QUANTO AO RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA.05.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA, O ACÓRDÃO ASSENTOU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.06.
A PARTE EMBARGANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE DESBORDA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.07.
O INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.08.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA EXPOSTO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:10.
A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.11.
A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC.12.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE JÁ TENHA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018; TJ-AL, APCÍV 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09.08.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 10.08.2023; TJ-AL, APCÍV 0804699-04.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.11.2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 18.11.2022; TJ-AL, APCÍV 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 04.08.2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 05.08.2022; TJ-AL, APCÍV 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 01.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:41
Ato Publicado
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30/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:35
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:35:56 local.
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30/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 10:29
Ciente
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20/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:02
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702932-42.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Franklin Rooselvelt Viana da Silva - Embargado: Banco Agibank S.a. - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) -
11/07/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 11:18
Ciente
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18/06/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 11:16
Classe Processual alterada para
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18/06/2025 11:16
Incidente Cadastrado
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18/06/2025 11:16
Ciente
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13/06/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:23
Ato Publicado
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30/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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30/05/2025 11:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/05/2025 11:59
Conhecido o recurso de
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29/05/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:30
Processo Julgado
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20/05/2025 17:24
Ato Publicado
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20/05/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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16/05/2025 11:21
Incluído em pauta para 16/05/2025 11:21:10 local.
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15/05/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 21:00
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 21:00
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 21:00
Distribuído por dependência
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14/05/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 11:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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