TJAL - 0703129-94.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:49
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703129-94.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Josefa Barros da Silva - Apdo/Apte: Agibank Financeira S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da Autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da Ré, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.
CONFISSÃO DA PARTE AUTORA.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.5.
APESAR DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, A PARTE CONSUMIDORA CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRATAÇÃO, SENDO FATO INCONTROVERSO. 6.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.7.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.8.
SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E, POR CONSEGUINTE, REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 9.
EMBORA TENHA HAVIDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS INEXISTE PROVA IRREFUTÁVEL DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AFASTANDO O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 374, III; CDC, ARTS. 6º, 52 E 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC Nº 0730450-45.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, AC Nº 0702529-58.2023.8.02.0051, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:12
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703129-94.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: 934-agibank Financeira S.a - Apelada: Josefa Barros da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:30:37 local.
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05/08/2025 14:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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01/08/2025 14:06
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 09:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 07:49
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 07:49
Distribuído por Prevenção
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25/07/2025 07:44
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 07:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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06/10/2024 19:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/09/2024 08:47
INCONSISTENTE
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09/09/2024 08:46
Baixa Definitiva
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09/09/2024 08:42
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 04:53
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica
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13/08/2024 10:38
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
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13/08/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 13:51
INCONSISTENTE
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12/08/2024 13:51
Anulada a(o) sentença/acórdão
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12/08/2024 13:18
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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07/08/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 08:47
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
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30/07/2024 12:18
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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30/07/2024 09:17
Proferido despacho
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18/07/2024 23:01
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 23:01
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 23:01
Distribuído por sorteio
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18/07/2024 12:09
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2024 12:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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