TJAL - 0703015-62.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:57
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703015-62.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andrea da Silva Viana - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, de forma a reformar o Acórdão anteriormente proferido e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Autora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
ILEGALIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECIPROCA.
ACOLHIMENTO EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM AS CORRESPONDENTES TAXAS EXPRESSAS NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSAS INFORMAÇÕES IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4.
O ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO APRECIOU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONFIGURANDO VÍCIO A SER SANADO.
QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, NÃO HÁ VÍCIO. 5.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE, CONFORME ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 592.377. 6.
SEGUNDO O STJ (RESP 1826463/SC), A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE, ALÉM DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III, 46, 52, II, 54-B, II E 54-D, I, DO CDC). 7.
NO CASO, EMBORA HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, NÃO CONSTA A TAXA DIÁRIA DE JUROS, TORNANDO ABUSIVA A CLÁUSULA E ILEGÍTIMA A COBRANÇA. 8.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À TAXA DIÁRIA GERA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E COMPROMETE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO CLÁUSULA ABUSIVA. 9.
A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A TAXA RESPECTIVA DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972, POR INFLUENCIAR NOS ENCARGOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. 10.
BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO COMPLETO, TORNANDO IMPOSSÍVEL ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CLÁUSULA ABUSIVA.
TESE ACOLHIDA.11.
DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA, QUE SE DARÁ A PARTIR DO ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PRESENTES EMBARGOS, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO REDISTRIBUÍDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 12.
A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, 46, 52, II, 54-B, II, 54-D, I E 14; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015; STJ, RESP 1826463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, TEMA 972, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 98.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:41
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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22/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:43
Ato Publicado
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08/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:28
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:28:38 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:18
Ato Publicado
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26/05/2025 17:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/05/2025 09:55
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 20:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 08:29
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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