TJAL - 0703181-65.2022.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703181-65.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvaneide Soares de Mendonça Braga e outros - Embargado: Associação dos Proprietários do Loteamento Vert Paradiso - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PROPRIETÁRIAS REGISTRADAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE 01/02/2017 E 10/2021, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES.
AS EMBARGANTES ALEGAM ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, SUSTENTANDO QUE A POSSE FOI EXERCIDA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR E QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM APENAS A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.
A CONTRADIÇÃO RELEVANTE É A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO POR DIVERGÊNCIA COM INTERPRETAÇÕES DA PARTE OU COM DECISÕES EXTERNAS AO PROCESSO. 5.
A OBSCURIDADE DECORRE DE FALTA DE CLAREZA OU PRECISÃO NA DECISÃO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE COM OS DOCUMENTOS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 6.
A OMISSÃO SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FORMA SUFICIENTE PARA FORMAR CONVENCIMENTO. 7.
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA REVELA, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, CONSTITUINDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, HIPÓTESE VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, DE FORMA MINUCIOSA, A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS INVOCADOS, BASTANDO QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, CLARA E SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703181-65.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvaneide Soares de Mendonça Braga - Embargante: Nayara Soares de Mendonça Braga - Embargante: Andressa Soares de Mendonça Braga - Embargado: Associação dos Proprietários do Loteamento Vert Paradiso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL) -
18/11/2024 14:26
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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18/11/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/10/2024 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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06/09/2024 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/09/2024 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2024 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/05/2024 13:17
Conclusos para despacho
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22/04/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/04/2024 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 15:46
Apensado ao processo
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22/03/2024 15:46
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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