TJAL - 0702968-54.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702968-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Neide Cavalcante da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702968-54.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Neide Cavalcante da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, assim, majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte apelante em 2% (dois por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da condição de beneficiário da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

A PATRTE APELANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O CONTRATO FIRMADO INDICOU, DE FORMA CLARA, A MODALIDADE CONTRATADA, A QUANTIDADE DE PARCELAS, OS ENCARGOS INCIDENTES E A SISTEMÁTICA DE ADIMPLEMENTO, CARACTERIZANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU CONDUTA ILÍCITA, NÃO SE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADO O CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA A ILICITUDE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0702968-54.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Neide Cavalcante da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)