TJAL - 0703080-28.2022.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703080-28.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Antonio Vieira Filho - Recorrido: Município de Maceió - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0703080-28.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Antonio Vieira Filho, e, como recorrido, Município de Maceió, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade dos votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió/AL, datado e assinado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Alessandra Caldas Bezerra (OAB: 12666B/AL) -
07/08/2023 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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23/06/2023 01:00
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 14:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2023 14:45
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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20/05/2023 01:00
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
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17/05/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
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09/05/2023 15:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 14:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/05/2023 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2023 19:06
Julgado improcedente o pedido
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25/04/2023 10:01
Visto em Autoinspeção
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04/04/2023 16:00
Conclusos para despacho
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18/10/2022 13:38
Conclusos para despacho
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17/10/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2022 00:48
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/09/2022 14:45
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 10:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/09/2022 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/09/2022 16:18
Despacho de Mero Expediente
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15/08/2022 18:09
Conclusos para despacho
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07/07/2022 09:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/07/2022 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/07/2022 15:03
Despacho de Mero Expediente
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27/04/2022 13:45
Conclusos para despacho
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26/04/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
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14/03/2022 00:50
Expedição de Certidão.
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03/03/2022 15:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/03/2022 15:38
Expedição de Certidão.
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03/03/2022 14:29
Expedição de Carta.
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21/02/2022 09:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/02/2022 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2022 06:09
Despacho de Mero Expediente
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31/01/2022 16:15
Conclusos para despacho
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31/01/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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