24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703154-48.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703154-48.2023.8.02.0001 Recorrente : Município de Maceió.

Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL).

Recorrida : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 18 da Lei 7.347/1985, já que não é admissível condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo comprovada a má-fé.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 216/226, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou o art. 18 da Lei 7.347/1985, pois seria inadmissível condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo comprovada a má-fé.

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre a matéria, e, a despeito da parte recorrente ter suscitado a omissão em sede de embargos de declaração, a caracterização do prequestionamento ficto tratado no art. 1.025 do Código de Processo Civil depende da expressa alegação de violação ao art. 1.022, o que não se observou no presente caso.

Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF .

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF . 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art . 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1 .639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3 . "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019) . 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE .

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Consoante dispõe o art. 1 .022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1 .025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1 .639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3.

Embargos de declaração acolhidos . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifos aditados) Logo, a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o processamento do recurso especial por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
14/05/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 11:08

Acórdãocadastrado
30/09/2024 17:14

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/09/2024 13:20

Certidão sem Prazo
19/08/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:45

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/08/2024 13:25

Ciente
12/08/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:53

Incidente Cadastrado
08/08/2024 11:00

Vista à PGM
08/08/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 09:32

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2024 09:32

Conhecido o recurso de
02/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:00

Processo Julgado
22/07/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 14:04

Incluído em pauta para 18/07/2024 14:04:23 local.
18/07/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 12:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2024 10:53

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 10:37

Processo Transferido
11/07/2024 10:10

Pedido de Transferência de Processos
31/01/2024 14:55

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio
31/01/2024 14:52

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2024 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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